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O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou, ontem, 17/06, parte da decisão monocrática cautelar do conselheiro Durval Ângelo na Representação 1.024.572, que havia determinado ao presidente da PBH Ativos S.A., Pedro Meneguetti, no dia 02/04/2020, que interrompesse qualquer ato de pagamento realizado pela PBH Ativos S.A., em benefício dos titulares das debêntures de mercado emitidas por ocasião da segunda emissão e realizasse o depósito da verba destinada ao pagamento dos debenturistas em conta bancária específica, mediante aplicação financeira com liquidez diária, de acordo com o prazo do cronograma de amortização da operação.

O Tribunal de Contas carioca aplicará o Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque) desenvolvido para consolidação e difusão de uma base nacional de dados sobre as ações dos gestores públicos do País. A ferramenta padroniza pesquisas temáticas que serão realizadas junto a todos os administradores submetidos à fiscalização dos Tribunais de Contas. O primeiro questionário, aplicado em níveis municipal e estadual, será para colher informações sobre as ações e medidas que gestores públicos estão desenvolvendo para o enfrentamento à Covid-19.

A Escola Superior de Contas (ESCon) lança oficialmente sua logomarca e o manual de aplicação de identidade visual, ambos aprovados nessa segunda-feira (15) pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas de Rondônia (CSA/TCE-RO), por meio da Resolução n. 318/2020/TCE-RO. A novidade visa, primordialmente, criar uma identidade institucional própria para a ESCon, por meio da padronização da imagem e de sua correta aplicação tanto em meios eletrônicos, quanto físicos, de modo que qualquer pessoa, ao visualizar a marca, imediatamente faça referência à Escola Superior de Contas.

Uma empresa americana vai iniciar, no próximo mês, testes em humanos com anticorpos contra a Covid-19 derivados do plasma de vacas geneticamente modificadas. A informação, divulgada hoje no portal de notícias CNN, está entre os destaques da edição 62 do Boletim Informativo Coronavírus, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Em sessão ordinária, nesta quarta-feira (17), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido por videoconferência, aprovou as contas de 2018 das prefeituras de Pilõezinhos e Boqueirão, bem como as de Nova Palmeira referente a 2016, após a análise de um Recurso de Reconsideração, interposto pelo ex-prefeito José Félix de Lima Filho. Rejeitadas foram as contas do município de Cacimbas de 2018.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Canutama, em 2016, Valtemar de Freitas Oliveira, teve as contas reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), nesta quarta-feira (17). Ele foi penalizado, entre multa e alcance, a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 400,6 mil.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que, para atender demandas dos órgãos e entidades jurisdicionadas, relativas ao envio das prestações de contas estaduais anuais (exercício 2019), como o cadastramento de usuários no Portal de Serviços Eletrônicos – e-TCE que não possuem certificado digital ou demais necessidades de peticionamento, a Ouvidoria está disponível por meio de seus telefones, e-mails e canal Contate a Ouvidoria diante da impossibilidade de haver contato presencial, conforme Plano de Retomada das Atividades, previsto na Portaria nº 254/2020, assinada dia 8/6, pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) lançou um roteiro para verificação da transparência nos portais públicos a respeito das ações na área da educação durante o período de isolamento social causado pela pandemia de covid-19. Acesse aqui. O roteiro pode ajudar os gestores públicos a dar publicidade aos dados tanto durante o período de suspensão de aulas, quanto na retomada gradual das atividades presenciais nas escolas. As recomendações também são uteis para os interessados em fiscalizar a disponibilização de dados nos portais dos seus Estados e Municípios.

O procurador de contas João Barroso de Souza foi empossado, nesta quarta-feira (17), para o comando do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Ele foi reconduzido pelo governador Wilson Lima para comandar o MPC pelo biênio 2020/2022.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas Paraíba decidiu, nesta terça-feira (16),determinar a devolução, pela prefeita de Coremas, Francisca das Chagas Andrade de Oliveira, de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos municipais. A quantia refere-se ao excesso de gastos, em três anos e sem justificativa devida, com serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo da cidade.