Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 03/06/2014 Apresentação do Requerimento n. 10365/2014, pelos Deputados Amir Lando (PMDB-RO) e outros, que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
– 03/06/2014 Apresentação do Requerimento n. 10379/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: “Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.””.
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