Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)

SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
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Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)

ADI 3815 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ATRICON - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK INTDO.(A/S): GOVERNADOR…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre a escolha de membros do Tribunal de Contas da União (PEC-0045/2011)

PEC-00045/2011 - Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art.…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Estabelece normas para ocupação de cargos em comissão de livre nomeação, ressalvando os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público (PEC-0428/2005)

PEC-00428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. - 26/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre a escolha de membros do Tribunal de Contas da União (PEC-0045/2011)

PEC-00045/2011 - Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art.…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Estabelece normas para ocupação de cargos em comissão de livre nomeação, ressalvando os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público (PEC-0428/2005)

PEC-00428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. - 24/02/2015 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo…
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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios (PL-2544/2007)

PL-02544/2007 - Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios. - 13/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade…