O deputado Édio Lopes e o senador Mozarildo Cavalcanti, ambos representantes de Roraima no Poder Legislativo Federal, manifestaram apoio à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Os parlamentares oficializaram essa posição ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Essen Pinheiro Filho. Por meio de ofício, declaram estar cientes da importância da Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2007, que está em andamento na Câmara dos Deputados.
Édio Lopes e Mozarildo Cavalcanti responderam a pedido de apoio feito pelo presidente do TCE-RR, Essen Pinheiro Filho, que participa de articulação nacional pela aprovação da PEC 28/2007. A articulação foi deliberada na reunião do Conselho Deliberativo da Atricon, realizada em Brasília no mês de março. Na ocasião, ficou decidido que os presidentes de Tribunais de Contas acionariam as bancadas federais e os presidentes de Assembleia Legislativa pela aprovação do CNTC.
O CNTC será órgão similar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público e terá a competência para integrar os 34 Tribunais de Contas brasileiros, normatizar procedimentos e ritos, funcionar como órgão central de planejamento estratégico e atuar como órgão correicional para ministros e auditores substitutos de ministros do TCU, conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e procuradores de contas dos Tribunais de Contas dos Estados, de Municípios (quatro tribunais – CE, BA, PA e GO) e de Município (três tribunais – SP, DF e RJ).
