Os deputados federais e senadores líderes de bancada partidária, de Governo, da Oposição e demais lideranças do Congresso Nacional serão visitados pela diretoria da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil. A ATRICON tem solicitado as agendas com a intenção de reforçar a campanha pela criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) e trabalhar a elaboração de Lei Nacional Processual para julgamento de contas públicas.
Nesta quarta-feira, 16, o conselheiro presidente Antonio Joaquim será recebido pelos líderes das bancadas do PMDB e do PSB na Câmara Federal. A audiência com o deputado Henrique Alves, líder da bancada peemedebista, está agendada para 8h30. Já a audiência com a deputada Sandra Rosado, líder da bancada socialista, está marcada para 15h30.
O CNTC será um órgão estatal responsável pela normatização, uniformização e harmonização dos procedimentos no âmbito dos órgãos de controle externo do Brasil, assim como pela atividade correicional relativa aos membros dos Tribunais de Contas. Terá função semelhante a do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Tramitam no Congresso Nacional duas PEC relacionadas ao assunto CNTC, sendo que a PEC 28/2007, da Câmara dos Deputados, está pronta para ser votada
A aprovação de Lei Processual Nacional para julgamento de processos de contas públicas é fundamental porque inexiste legislação específica, fazendo com que cada Tribunal defina seus ritos e procedimentos.
fonte: Atricon
