Em dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil, foi promulgada, nesta terça-feira (5), no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que estabelece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, a Constituição Federal passa a vedar a extinção dos Tribunais, garantindo maior estabilidade institucional e um Estado mais eficiente.
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A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. Na sessão de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou o caminho percorrido pela proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, que culminou na aprovação da PEC em dois turnos no plenário da Câmara, no dia 4 de novembro de 2025.
Além do senador Davi Alcolumbre, também compuseram a mesa da sessão o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU.
Discursos
Em seu discurso, Edilson Silva ressaltou a importância da promulgação da emenda. “Hoje o Estado brasileiro reconhece, pela força da Constituição da República, que os Tribunais de Contas são essenciais (…) E é preciso dizer, em alto e bom tom, que ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, afirmou.
O presidente também destacou o papel dos TCs, afirmando que a promulgação reconhece o papel dos Tribunais de Contas como essenciais à preservação dos direitos e garantias do cidadão, essenciais para que a saúde funcione, para que a escola ensine, para que a obra termine, para que o recurso público não se perca no caminho e atenda com eficiência e transparência às necessidades do povo brasileiro.
“Nada disso teria acontecido sem a união do Sistema de Controle Externo, e quem ganha é a sociedade, a criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o servidor que luta com dignidade, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado. Nasce hoje um novo Sistema Tribunais de Contas do Brasil”, disse Edilson Silva.
Presidente Davi Alcolumbre
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os Tribunais de Contas são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou.
Alcolumbre relembrou que, mesmo com seu importante papel educativo e preventivo, os TCs não tinham, até hoje, o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. “A partir de hoje fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais de Contas no nosso país”, concluiu.
Presidente Hugo Motta
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, a partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dos Tribunais de Contas, com a promulgação da emenda que é fruto de um longo percurso legislativo e um amplo esforço institucional.
“Reconheço a mobilização incansável da Atricon e das demais entidades representativas dos Tribunais de Contas, que souberam demonstrar ao parlamento e à sociedade a importância deste aperfeiçoamento institucional”, concluiu.
Deputado federal Eunício Oliveira
Subscritor da PEC da Essencialidade no Senado Federal, o então senador e agora deputado federal Eunício Oliveira falou sobre a promulgação da EC e valorizou a atuação dos Tribunais de Contas. “Esta Emenda é um avanço que vai além do texto constitucional, é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público, inspirados na visão de Ruy Barbosa”, afirmou.
O deputado concluiu sua fala afirmando que a medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, fazendo o dinheiro render mais e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde e educação.
Homenagens
Após a promulgação, o deputado federal Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado à época da aprovação da PEC da Essencialidade, e o senador Davi Alcolumbre foram homenageados com o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes em reconhecimento às relevantes contribuições ao controle externo brasileiro e à administração pública.
Confira como foi o dia histórico
Fotos: Carlos Moura/Agência Senado
