O painel sobre “Financiamento Público Municipal – mecanismos orçamentários e extraorçamentários para a sustentabilidade local” encerrou as discussões da manhã desta quinta-feira (23) no IV Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (CATC), em Boa Vista-RR. Falta de prevenção a desastres, empreendedorismo sustentável, incentivos para políticas públicas e créditos climáticos foram alguns dos pontos abordados por representantes de Tribunais de Contas, Sebrae e BNDES.
Referência nacional em Direito Financeiro e Financiamento de Direitos Fundamentais, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane Pinto, trouxe uma abordagem a respeito dessa perspectiva. “Não há como executar políticas públicas sem, de fato, haver recursos para tanto. Sempre digo que sem dinheiro não se realizam direitos”, mencionou, ao complementar que é necessário conceder formas viáveis para o crescimento econômico.
A procuradora apontou para a iminência de crises, como a hídrica, e para o risco de desastres naturais em 2.600 localidades brasileiras, destacando a falta de planejamento e recursos para lidar com a questão. Alertou, também, para a “emergência fabricada” em situações previsíveis, como secas e incêndios, e criticou a falta de cumprimento de leis sobre saneamento e gestão de resíduos, ressaltando que o problema afeta a qualidade de vida da população.
A palestrante trouxe outros dados que servem de alerta, como a constatação, feita pelo TCE de Minas Gerais (TCE-MG) de que cidades com mineração têm um gasto de 40% a mais em saúde, se comparadas com as que não possuem, e foi enfática sobre a falta de prioridade na prevenção de desastres no Brasil: “Há de haver federalismo climático, há de haver a prioridade da prevenção, há de haver um dever de preservação do patrimônio ambiental. Não se trata de uma agenda isolada de um ente, mas de todos”.
Ela mencionou, ainda, a falta de governança ambiental e provocou a todos ao apresentar evidências de um relatório divulgado pela Universidade de Cambridge e pelo Boston Consulting Group (BCG), informando que para cada dólar investido em ação climática hoje, é possível evitar até dez dólares em perdas futuras. “A gente precisa melhorar nossa capacidade de controle”, conclamou.
Élida concluiu elencando opções que podem ajudar a solucionar os desafios. Entre elas, a capacitação de prefeituras, o fomento aos consórcios intermunicipais e o planejamento. “Sociedade que não planeja, aceita qualquer resultado. A origem da corrupção no Brasil está, inclusive, na fragilidade do planejamento.”
Incentivos
Contribuindo com os debates, o coordenador do BNDES, Rodrigo Tosta, concentrou sua fala no “Fundo Amazônia”, composto basicamente de doações de países estrangeiros, com base na redução de desmatamento apresentada pelo Brasil. Tosta frisou que o Fundo atua na restauração da floresta, com foco em projetos que gerem renda para as comunidades locais e incentivem a preservação.
O BNDES, como banco, oferece financiamento para projetos bem estruturados, incluindo iniciativas de saneamento e adaptação climática nos entes federativos. Segundo ele, o objetivo é criar alternativas para evitar a derrubada da floresta, como em ações de alerta precoce e outras medidas de adaptação em áreas de risco. “A floresta em pé vale mais do que a floresta derrubada. Eu não critico um pequeno agricultor que precise ir lá e derrubar um pedaço de mata na sua terra porque precisa plantar comida para a sua família. A gente tem que dar uma alternativa para que ele não seja presa fácil para o crime, para o garimpo ilegal etc. Se tem alternativa, ele não vai fazer isso”, salientou.
Tosta lembrou que o banco também oferece outros programas, como o BNDES Cidades e o Fundo Clima. Todo o suporte é para ampliar o crescimento verde nos nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Um exemplo recente foi o apoio aos Corpos de Bombeiros que acabou de ser aprovado para todos eles.
Empreendedorismo sustentável
Terceiro painelista, o Diretor Superintendente do Sebrae de Roraima, Emerson Carlos Baú, defendeu a integração entre planejamento e orçamento, assim como a atuação dos órgãos de fiscalização. “Quanto menos controle, quanto menos organização, melhor é para um gestor que não quer fazer a coisa correta”.
Ao citar o programa Cidade Empreendedora do Sebrae, que trabalha para fomentar gestões mais transparentes e eficientes, favorecendo os pequenos negócios, o superintendente disse: “Financiar o futuro é o novo papel do gestor público. Ele deve pensar hoje o que vai ser construído amanhã”.
Ainda na linha da importância do planejamento citou: “Nós passamos a ter Roraima como um modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Por que isso? Porque houve a mudança de pensamento e, principalmente, a forma de fazer gestão. A forma de olhar a gestão pública baseada em planejamento”.
Emerson Baú apresentou mecanismos extraorçamentários, como os de inovação e sustentabilidade; de cooperação e captação internacional; e as parcerias público-privadas ainda pouco exploradas no país na visão dele. Para o palestrante, o meio ambiente não é um custo, mas um ativo econômico e fiscal e cabe aos municípios ampliarem a capacidade fiscal e institucional por meio de instrumentos financeiros sustentáveis, alinhados às agendas ESG, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, e à transição ecológica.
Mediação
Os trabalhos tiveram a moderação do coordenador do evento, o vice-presidente do TCE-RR, conselheiro Bismarck Dias de Azevedo. “O que fica, tanto para membros do Controle Externo, quanto para os gestores públicos, é: capacitação, planejamento e execução daquilo que é planejado. Planejar como uma mera evidência de ficção e não executar aquilo, é uma forma de omissão. Temos muitos desafios, mas temos soluções e basta a gente conhecer as soluções e buscar alternativas para alcançar os resultados”, finalizou.
IV CATC
O IV CATC acontece de 22 a 24 de outubro no Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), em Boa Vista (RR). A edição deste ano tem como tema “Governança Climática e Justiça Socioambiental: o papel do Setor Público e dos Tribunais de Contas na construção da sustentabilidade”.
O evento é realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) e Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Governo do Estado de Roraima e com a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e tem patrocínio da Eneva e apoio institucional do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR). Esta quarta edição do congresso tem como mídia parceira a Fundação Rede Amazônica e a CBN Amazônia, e conta com o apoio da Econorte e da BRS.
Texto: Dhenia Gerhardt (TCE-TO)
Foto: Marcelo Mora (TCE-RR)
Edição: Ederson Marques (Atricon)
