A importância do sistema de controle externo na busca pela eficiência do Estado e, por consequência, na garantia da plenitude democrática da sociedade foi destacada pelo ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia e pelo recém-eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Rodrigo Mudrovitsch, durante o IV Congresso Internacional de Tribunais de Contas (CITC). Ambos foram palestrantes do painel “República, Democracia e Políticas Públicas”, realizado na manhã desta quinta-feira (4/12), no CentroSul, em Florianópolis.
O encontro entre os especialistas foi mediado pela presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, que, em sua fala de abertura, ressaltou a relevância da temática do debate, que dialoga diretamente com a razão de existir dos Tribunais de Contas: fortalecer a gestão, promover justiça social e, sobretudo, contribuir para um país mais igualitário.
“Nos últimos anos, temos visto avanços importantes no campo das políticas sociais, refletidos em dados concretos. Isso demonstra que políticas públicas bem estruturadas, aliadas à ampliação da renda e a programas sociais, podem transformar vidas em larga escala”, disse a conselheira, chamando a atenção para os desafios profundos e persistentes, especialmente as desigualdades territoriais, que demandam atenção contínua, coordenação e compromisso republicano das instituições para promover dignidade e direitos.
Primeiro palestrante a falar, o juiz Rodrigo Mudrovitsch destacou a relevância dos mecanismos de controle na estrutura democrática e defendeu a independência do sistema de justiça para a salvaguarda das liberdades sociais. Segundo ele, “a transparência das atividades governamentais, a probidade e a responsabilidade na gestão pública são componentes fundamentais do exercício da democracia”, conforme estabelecido no artigo quarto da Carta Democrática Interamericana.
Mudrovitsch explicou que esse controle se manifesta de diversas maneiras, incluindo a opinião pública, o acesso à informação e mecanismos especializados no controle da gestão pública, como é o caso dos Tribunais de Contas. “A realização da democracia, em seu sentido participativo, pressupõe fiscalização ativa, prestação de contas, abertura ao controle externo e accountability”, sustentou o juiz.
Além de sua dimensão democrática, a atuação desses órgãos de controle é vista como essencial para a garantia material dos direitos humanos, pois “todo direito exige, em maior ou menor grau, a alocação de fundos públicos”. Dessa forma, o magistrado defende que os Tribunais de Contas “devem gozar de ampla autonomia e independência”, exigindo dos Estados o compromisso de proteger seus integrantes contra possíveis pressões indevidas.
Na mesma linha, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, defendeu enfaticamente a atuação dos Tribunais de Contas e do sistema de controle externo como pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Anastasia ressaltou a “relação visceral, intestina, umbilical, atávica, fortíssima” entre o controle externo e esses conceitos, destacando que o TCU, por exemplo, foi a “primeira instituição típica da República” no Brasil, criada com a incumbência de zelar pela correta alocação dos recursos públicos.
O ministro argumentou que a eficiência na prestação de serviços públicos, fiscalizada pelo controle externo, é um antídoto contra o descrédito popular e o surgimento de regimes antidemocráticos. Ao citar exemplos históricos e a importância de um “Estado eficiente”, ele enfatizou que “não há antídoto, remédio mais adequado para o fortalecimento da democracia do que o robustecimento do poder público enquanto prestador eficiente de serviços públicos”. Anastasia sublinhou, assim, a responsabilidade do controle externo em garantir que a população perceba o valor de seu voto e a legitimidade dos governos.
Para isso, o ministro reforça que o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira é a chave para a manutenção da democracia. “A boa aplicação dos recursos em áreas vitais como educação, saúde, segurança e infraestrutura permite que as pessoas se sintam satisfeitas e confiem nas instituições. A atuação do controle externo, portanto, não se restringe à fiscalização contábil, mas se estende à proteção da própria estabilidade democrática e do bem-estar social”, explicou Anastasia ao encerrar o painel.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda.
Texto: Marcos Espíndola (TCE-SC)
Foto: Jürgen Mayrhofer (TCE-RS)
Edição: Jeferson Cioatto (TCE/SC)
