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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conselheiro Celmar Rech afirmou que é imprescindível que os governos estaduais assumam compromissos somente até o limite máximo de suas receitas. “Se a União apresenta um déficit estrutural em um ou mais anos – ou seja, faltam recursos previstos no orçamento – faz o ajuste pela variação da sua dívida. Só que nos Estados isso não é assim. As unidades federadas não têm dívida mobiliária e o déficit é financiado pelos fornecedores ou servidores do Estado”, disse durante o 1º Fórum do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/Atricon, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, na sede do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

Gestores dos 184 municípios cearenses receberão o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2017/2018). Os dados servirão para orientar as prefeituras e suas unidades a fim de aprimorar a gestão dos recursos públicos e garantir a efetiva execução das políticas públicas.

O conselheiro José Carlos Araújo foi empossado no cargo de vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), nesta quinta-feira (7), em sessão plenária ordinária, logo após o julgamento das pautas.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão de terça-feira, dia 05 de fevereiro, o ex-prefeito de Bocaiuva, Ricardo Afonso Veloso, os ex-presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bocaiuva (Previboc), Sebastião Drumond, Jefferson Magno Ribeiro Lima e Maria Nilma Ferreira de Oliveira, e os diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (Saae), Robson Rafael Andrade, Juscelino Germano Oliveira, por irregularidades encontradas na auditoria realizada no Previboc, dos exercícios financeiros de 2011 a 2016 (processo número 1.007.607). A proposta de voto do relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, foi confirmada pelos conselheiros presentes.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC) participarão das visitas de inspeção às barragens da mina de Pitinga, em Presidente Figueiredo, juntamente ao Ministério Público do Estado (MPE-AM), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semma) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Dando continuidade ao primeiro Painel de Referencia realizado em setembro de 2018, a exposição dos resultados da auditoriaoperacional feita em cooperação entre a Secretaria de Controle Externo do TCU, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a Controladoria-Geral da União (CGU), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Controladoria-Geral do Município de Campo Grande (CGM), analisou e classificou o grau de suscetibilidade e risco à fraude e à corrupção nas organizações públicas federais, estaduais e municipais do Mato Grosso do Sul. A segunda reunião da equipe técnica com os órgãos de controle teve lugar na Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na manhã desta quinta-feira (07/02).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado determinou, em decisões unânimes na sessão desta quinta-feira (07) – por meio de referendos às Medidas Cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a suspensão dos Pregões Eletrônicos nº 19/2018 e 04-002/2019, a serem realizados pela Prefeitura de João Pessoa para contratações, respectivamente, de empresas especializadas na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e no gerenciamento informatizado para o abastecimento de frotas de veículos do município, tendo em vista indícios de irregularidades.