A Atricon, através do presidente, Cezar Miola, do vice-presidente Executivo e presidente eleito, Edilson de Sousa Silva, da vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais, Milene Dias da Cunha, e do assessor jurídico, Cláudio de Souza Neto, participou de audiência com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Wellington César Lima e Silva, na Casa Civil do Governo Federal, em Brasília (DF).
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco Netto, que foi o responsável pelo agendamento do encontro, também participou da reunião. Durante o encontro foi abordada a regulamentação dos artigos 37, § 16 (Emenda Constitucional 109/2021) e 193, parágrafo único (Emenda Constitucional 108/2020), da Constituição da República.
O que dizem os dispositivos
O parágrafo único do artigo 193, inserido pela EC 108/2020, preconiza que “o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”. Já o parágrafo 16 do artigo 37, trazido pela EC 109/2021, determina que “os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei”.
Ao valorizar a importância dessa regulamentação, o presidente da Atricon, Cezar Miola, comentou sobre as legislações. “As duas emendas são muito importantes no contexto das políticas públicas e os Tribunais de Contas lidam constantemente com o tema, seja no acompanhamento, no monitoramento e na análise de resultados”.
Nesse sentido, a Atricon solicitou que o governo federal empreenda esforços a fim de propor ao Congresso Nacional um texto que regulamente os dois dispositivos, com ênfase no que diz respeito à participação da sociedade no ciclo das políticas públicas.
Durante a audiência, a entidade se colocou à disposição para oferecer estudos e quaisquer outros subsídios, bem como participar, eventualmente, de Grupos de Trabalho que venham a ser criados a respeito do tema. “Dado nosso conhecimento e experiência com o assunto, a Atricon manifesta a intenção de colaborar”, concluiu Cezar Miola.
