Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Portaria Conjunta Atricon-IRB-Abracom-CNPTC nº 02-2023

Portaria Conjunta Atricon-IRB-Abracom-CNPTC nº 02-2023 – Constitui Grupo de Trabalho visando à emissão de Nota Recomendatória Conjunta destinada a propor aos Tribunais de Contas do país orientações e providências que possam contribuir para a máxima efetividade da cobrança da dívida ativa dos entes da Administração Pública.

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Institui a Rede de Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon e do IRB – denominada REJUR – e dá outras providências.