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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, a Emenda Constitucional 139 de 2026, conhecida como Emenda da Essencialidade.
A emenda reconhece oficialmente os Tribunais de Contas estaduais e municipais como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Na prática, isso significa que essas instituições não poderão ser extintas e terão sua atuação ainda mais protegida contra pressões políticas.
As Cortes de Contas auxiliam o Poder Legislativo no acompanhamento dos gastos dos governos e contribuem para prevenir falhas, desperdícios e irregularidades.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil teve atuação direta na mobilização pela aprovação da proposta. O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destacou a importância deste esse avanço institucional.
A sessão solene foi realizada no plenário do Senado Federal e contou com a participação dos presidentes dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, além de parlamentares e representantes do controle externo de todo o país.
