A Atricon publicou, nesta segunda-feira (15), as Resoluções nº 03/2015 e nº 04/2015, que vão orientar os Tribunais de Contas na fiscalização dos gastos públicos com Educação e Obras Públicas, respectivamente. Ambas foram submetidas a consulta pública e posteriormente aprovadas durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que aconteceu em dezembro, no Recife.
A primeira reúne um corpo de 20 diretrizes que vão guiar os Tribunais de Contas na fiscalização dos recursos públicos aplicados na Educação, com Foco no Plano Nacional de Educação (PNE). O documento prevê, entre outros pontos, o desenvolvimento continuado de competência técnica para analisar a governança das políticas públicas de educação, com a criação de grupos especializados, nos Tribunais, por estudar as metas e estratégias dos planos de educação; e investimentos em tecnologia da informação para aprimorar as ferramentas para acompanhamento das despesas e para análise de dados da educação produzidos por órgãos oficiais.
A segunda Resolução, tem o propósito de orientar os TCs quanto à adoção de boas práticas relacionadas ao controle externo do planejamento e execução de obras e serviços de engenharia, proporcionando ganho de eficácia, eficiência e efetividade a essa atividade. A resolução prevê, entre vários aspectos, a implantação “de unidade de controle externo de obras e serviços de engenharia vinculada à unidade superior de controle externo, com eventual especialização por tipo de obra ou serviço.”
Veja os textos na íntegra aqui (Resolução de Educação) e aqui (Resolução de Obras Públicas).
