Senado – Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (MPV 630/2013)

CN MPV 00630 2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências….
28/05/2014 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 254 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.980, de 28/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 29/05/14 (fls. 346 a 349). Anexado Ofício CN nº 256 de 28/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado …
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