Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO
ADV.(A/S): DELSON LYRA DA FONSECA
ADV.(A/S): ALEX PURGER RICHA
Andamento(s):
Data do Andamento: 07/03/2016
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 02/03/2016 (DJE nº 42, divulgado em 04/03/2016).

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