Por Renan Pereira
O Tribunal de Contas do Estado do Acre adotou, após recomendação do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), as Normas de Auditoria Governamental, NAG’s, que foram adaptadas das normas e diretrizes de auditagem da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
A elaboração das NAG’s teve o apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e sua vigência no TCE-AC iniciou a partir da publicação da Resolução n° 72, de 31 de maio de 2012.
Na esteira dessa adoção, o TCE-AC está construindo o Manual de Auditoria Governamental, que padronizará as ações de controle externo da gestão pública, elencando normas de conduta, documentos, procedimentos de execução e relatórios relativos à realização das auditorias e demais modalidades de fiscalização pela Corte de Contas acreana.
Atualmente, o trabalho de análise das contas públicas e verificação de legalidade de atos da Administração, dentre outras competências, é realizado por analistas técnicos de controle externo do Tribunal de Contas, e é a tais servidores que se destina o cumprimento das normas adotadas, no que tange às atividades pertinentes ao cargo.
Nos demais entes da federação, os Tribunais de Contas do Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul e Tocantins já incorporaram às suas atividades de fiscalização dos recursos públicos as referidas Normas de Auditoria.
