O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou para consulta pública uma minuta de proposta de Instrução Normativa que irá regulamentar o procedimento de Análise Concomitante dos Atos e Processos de Desestatização, previsto nos arts. 186-A a 186-D do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
A análise concomitante de que trata a Instrução Normativa será realizada com a autuação de processo de acompanhamento, e pode ser aplicada para concessões comuns, parcerias público-privadas e privatizações.
Com a norma, o tribunal defende que haverá o estabelecimento de um processo de trabalho formal que contribuirá para a transparência, segurança jurídica, celeridade processual e efetividade das ações realizadas.
A medida considera a importância das funções orientadora e pedagógica exercida pelo TCE-ES, e também a relevância do controle concomitante, cujo objetivo primordial é evitar a produção de atos ou medidas administrativas que possam comprometer a eficácia, a eficiência e a legitimidade das ações governamentais.
A minuta, já disponível para contribuições pela consulta pública neste link, não é um documento oficial do TCE-ES, e sim uma proposta em elaboração, ainda sem valor jurídico. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes à proposta, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 11 de agosto de 2025, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será apresentado ao presidente e ao Plenário do TCE-ES.
Para mais detalhes acesse https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/
Participe!
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-ES
