O próximo dia 13 de março está sendo considerado o “Dia D” para o futuro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e os Tribunais de Contas terão um papel de protagonismo no processo. Nessa data, as agências do Sebrae de todo o país estarão assinando Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas dos estados com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país.
Apesar de aprovada em 2006, até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação dos pequenos negócios, o que vem sendo considerado um desperdício em termos de oportunidade de geração de emprego e renda. No Maranhão, 111 sancionaram a Lei Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas pela nova legislação.
Em São Luís, o detalhes da assinatura do acordo foram discutidos no dia 17, durante reunião entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Edmar Cutrim, e a superintendente executiva do Sebrae/MA, Simone Macieira. A reunião, realizada na sede do TCE-MA, contou com a participação de conselheiros, diretores e representantes do Ministério Público de Contas (MPC).
O acordo, que estabelece o acompanhamento, por parte dos Tribunais, da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, será assinado durante o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que terá como público-alvo os novos prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores.
No Maranhão, o evento terá uma particularidade, pois acontece integrado à programação do encontro que o TCE-MA promove com os novos prefeitos e presidentes de câmaras municipais, dias 12 e 13 de março.
EFETIVIDADE – A ideia do convênio é que, na condição de órgão de controle com jurisdição sobre os municípios, os Tribunais de Contas possam contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de acompanhamento em suas esferas de atuação.
Inicialmente, os Tribunais poderão desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização.
Para o presidente do TCE-MA conselheiro Edmar Serra Cutrim, os termos do acordo vem ao encontro do objetivo dos Tribunais de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. “Sem abrir mão da autoridade fiscalizadora e punitiva, quando necessário, essa é hoje uma prioridade para os Tribunais de Contas de todo o país”, explica.
