O vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, apresentou um panorama sobre a aplicação, no Rio Grande do Sul, do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena. O conselheiro proferiu palestra, na segunda-feira (20), no 1º Seminário de Educação Étnico-Racial e Equidade de Nova Petrópolis.
Miola destacou o levantamento mais recente do TCE-RS, aplicado em 2025 e respondido por 488 municípios (98% do estado), que expõe um cenário de avanços legislativos significativos, impulsionados por mais de uma década de fiscalização e auditorias continuadas do órgão de controle externo. A maioria das cidades declarou ter adaptado seus currículos para incluir a história afro-brasileira, africana e indígena de forma transversal. Contudo, ele advertiu que a distância entre o texto normativo e a realidade das salas de aula permanece evidente no cotidiano escolar.
O problema da consolidação dessa política pública antirracista, reforçou Miola, reside na persistência de gargalos estruturais e orçamentários que travam a eficácia das diretrizes nacionais. Destacou que os dados do Tribunal de Contas revelam que 50,4% dos municípios gaúchos não alocaram nenhum recurso específico para a temática em suas peças orçamentárias, enquanto 39,3% deixaram de oferecer qualquer formação continuada para os seus docentes. Somam-se a isso a escassez de equipes dedicadas às ações de equidade nas secretarias e a falta de protocolos formais para o combate direto a episódios de racismo em 93% das redes. Esses vazios institucionais mantêm as práticas educativas dependentes de ações voluntaristas, descontinuadas e episódicas, fragilizando a dimensão prevista pela legislação vigente.
Ao encerrar sua apresentação, o vice-presidente da Atricon enfatizou que, para romper esse ciclo, a atuação dos tribunais de contas assume papel indutor e decisivo ao incorporar critérios de educação antirracista ao Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Em articulação com a Atricon e em cooperação com o Ministério da Educação, o modelo gaúcho busca induzir políticas perenes, que combinem governança, financiamento adequado e capacitação permanente para os educadores. Finalizou destacando que o cumprimento rigoroso do dispositivo legal transcende a mera obrigação burocrática, tratando-se de um imperativo ético de reparação histórica, valorização da memória e construção de pertencimento para as novas gerações, cuja efetivação requer prioridade orçamentária imediata do poder público.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-RS
