A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) homologou nesta quinta-feira (09) um Termo de Ajustamento de Gestão entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Parnamirim, que tem o objetivo de adequar os gastos com pessoal do Município. A homologação do TAG foi relatada pelo auditor Marco Montenegro, cuja proposta de voto foi acatada pelos conselheiros.
O Termo de Ajustamento de Gestão, assinado pela procuradora do Ministério Público de Contas, Luciana Ribeiro Campos, e o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, lista uma série de medidas a serem adotadas pelo Executivo municipal para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do limite de 48,6% até o final de 2018.
O Município de Parnamirim prevê, segundo os termos do TAG, alcançar, ao fim do último quadrimestre de 2017, 59% de comprometimento de sua receita corrente líquida com gastos relativos a pessoal, o que sinaliza a necessidade de medidas para restabelecer a sua saúde financeira. A diminuição acontecerá de forma progressiva, alcançando o patamar abaixo de 54% no segundo quadrimestre após a assinatura do TAG; abaixo de 53% no terceiro quadrimestre; 51,3% no quarto quadrimestre; e 48,6% no quinto quadrimestre.
Entre as medidas pactuadas no TAG, estão a redução de 10% dos cargos comissionados; exoneração de servidores não-estáveis admitidos após 1983; suspensão da concessão de aumentos, reajustes ou adequação de remuneração, excetuando-se o reajuste do salário mínimo e o piso nacional do magistério; auditoria na folha de pagamento; implantação de um plano de desligamento voluntário para servidores com mais de 25 anos de serviço; suspensão dos pagamentos por progressão vertical e horizontal; entre outras.
Além disso, o TAG visa consolidar as nomeações provenientes de concurso público relativo ao edital 001/2015. A Primeira Câmara do TCE suspendeu os efeitos do concurso em 2016 por conta da ausência de demonstração de que as admissões foram acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Segundo o TAG, as nomeações só poderão ser realizadas após a comprovação de que os gastos com pessoal foram reduzidos e o percentual se encontra abaixo do limite de alerta e em casos de substituição de servidores com vínculos precários.
“A celebração do Termo de Ajustamento de Gestão foi precedida de negociações com vistas a restabelecer a saúde financeira do Município de Parnamirim em termos de gastos com pessoal, alinhando as nomeações dos aprovados em concurso público às demandas exaradas pela Lei de Responsabilidade”, aponta a procuradora Luciana Ribeiro Campos.
Veja abaixo a íntegra do Termo de Ajustamento
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