O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está avaliando a qualidade do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestado pelos municípios cearenses, trabalho executado paralelamente à fiscalização de rotina em andamento. “Estamos entrando para valer em um terreno bastante sensível e novo no contexto do controle externo”, esclarece o presidente do TCM, Francisco Aguiar, “que servirá de referencial para indicar se as políticas públicas municipais estão produzindo, efetivamente, os efeitos esperados pelos cidadãos”.
Como parte das inovações que estão sendo introduzidas na atuação da Corte, o exame começou a ser feito utilizando o modelo de auditoria operacional, que verifica se o serviço está sendo efetivamente prestado, se poderia ser oferecido a menor custo e se a população já está desfrutando dos benefícios esperados.
Uma etapa já cumprida ocorreu na visita, entre os dias 15 e 26 de julho, aos municípios de Maracanaú, Sobral, Acaraú, Quixadá, Limoeiro do Norte, Itapipoca, Iguatu e Juazeiro do Norte. Outros três serão definidos para inclusão.
PREVISÃO DE RELATÓRIOS
Até o final de outubro é esperada a conclusão de relatórios preliminares que, dependendo da natureza e gravidade dos fatos levantados, terão como consequência a instauração de Tomadas de Contas Especial. De acordo com a Resolução nº 18/2011 do TCM, o julgamento desses processos, pela Corte, “poderá conter recomendações e/ou determinações ao gestor, inclusive para, se for o caso, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano de ação visando solucionar as questões levantadas na auditoria operacional”.
Conforme estabelece a mesma norma, a implementação dessas recomendações não é opcional. O Tribunal irá monitorar o cumprimento de eventuais planos de ação e, detectando que não estão sendo postos em prática, poderá aplicar multa aos gestores e seus eventuais sucessores.
CRITÉRIOS DE ANÁLISE
A seleção dos municípios que compuseram a amostra em análise foi feita com base na Proposta de Atualização da Regionalização para Gestão de Resíduos Sólidos, produzida pelo Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos do Ceará, integrado pelo CONPAM – Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Estado do Ceará, SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria da Saúde, ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Secretaria das Cidades, FUNASA – Fundação Nacional de Saúde e APRECE – Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará.
Antes de se dirigir aos municípios, o TCM discutiu a Matriz de Planejamento com integrantes daquele Grupo, que puderam contribuir com opiniões especializadas.
Essa avaliação técnica prévia indica que a limpeza urbana está diretamente ligada à saúde pública e ao desenvolvimento social. A sua falta ou ineficiência acaba por exigir ações corretivas – mais complexas, caras e nem sempre tão eficazes quanto às preventivas.
De acordo com dados do SISAGUA – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde, o serviço, que representa uma das ações de saneamento básico, é oferecido a apenas 66,4% da população brasileira.
Na região Nordeste a situação é ainda mais crítica, onde estão concentrados 58% dos domicílios urbanos não atendidos, conforme o SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, do Ministério das Cidades.
