Câmara – Proposta de Emenda à Constituição para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (PEC-214/2003)

PEC-00214/2003 – Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
– 29/09/2015 Recebimento pela PEC21403.
– 06/10/2015 Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
– 06/10/2015 Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/10/2015).
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