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Foi assinado semana passada, 9/8, Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) visando à ação conjunta das duas instituições para implementação do programa PNE Aqui no município de Aragoiânia. Esse programa, em sua primeira fase, será desenvolvido em pequenas cidades, com até 10 mil habitantes. Na segunda etapa, o PNE Aqui acompanhará os municípios que ofertem ensino do 6º ao 9º ano; na terceira fase do programa, que deve ser iniciada em 2019, serão acompanhadas cidades com até 50 mil habitantes. Na quarta etapa, serão acompanhadas as cidades com mais de 50 mil habitantes. O objetivo do PNE Aqui é realizar o acompanhamento de todos os 246 municípios goianos até 2020.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, na sessão do Pleno desta segunda-feira (13/8,) projeto de Resolução que dispõe sobre o apoio ao Escritório Especial da Procuradoria-Geral do Estado para atuação junto à Instituição (PGE/TCE). A Lei Complementar nº 317/2005 — Lei Orgânica da PGE/SC —, em seu artigo 32, prevê a possibilidade de criação de escritório especial, em razão da conveniência e da necessidade do serviço público.

Em constante processo de modernização e em respeito ao meio ambiente, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) está implantando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um software desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para tramitação 100% de processos e documentos eletrônicos internos, no âmbito administrativo da Corte de Contas.

Foi inaugurada na última sexta-feira (10), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em Porto Velho, a Sala do Advogado, um ambiente destinado aos advogados devidamente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB-RO), para uso privativo, visando o exercício da profissão no âmbito da Corte de Contas rondoniense.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba promove, no próximo dia 23, o ‘1º Seminário Paraibano sobre Controle Interno na Administração Pública’, voltado para gestores municipais, secretários de governo, servidores e assessores que atuam nas áreas de gestão fiscal, orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial ou que tenham interesse pela atividade de controle.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gilberto Jales, lançou na última quinta-feira (09) o Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE), que afere resultados das ações governamentais a partir dos impactos das políticas publicas na vida dos cidadãos. Trata-se da mesma metodologia do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que será aplicada pela primeira vez no âmbito do Estado.

A sociedade poderá contribuir com sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção que será lançado em breve pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). As propostas, que serão recebidas até o dia 20 de agosto, poderão ser utilizadas em ações concretas do poder público.

Controle de ponto ineficaz para avaliar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos e limitação de quantidade, dias e horários para agendamentos das consultas — restringindo o acesso universal aos serviços — nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Palhoça, na Grande Florianópolis. Estas foram as irregularidades apontadas na decisão n. 377/2018, aprovada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sessão ordinária desta quarta-feira (8/8), com base no resultado de auditoria que verificou se a população do Município tinha assegurado o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal, em especial a acessibilidade aos serviços prestados pelas UBSs.

A capacitação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo na tarde desta sexta-feira, 10 de agosto, reuniu no Plenário Conselheira Celina Martins Jallad mais de 180 inscritos, entre servidores e agentes públicos que atuam na contratação de serviços terceirizados e agentes públicos que atuam em órgãos de controle. Com o tema: “A Contratação de Serviços Terceirizados pela Administração Pública”, o curso teve como instrutor o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul, Flávio Garcia Cabral.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos.