O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, palestrou no primeiro dia do V Congresso de Controle Público e Luta contra a Corrupção – realizado pela Universidade de Salamanca, na Espanha – no qual abordou a temática “O plano estratégico da Atricon e o futuro dos Tribunais de Contas do Brasil”.
Em sua abordagem inicial, afirmou que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu os mecanismos de controle formal sobre a administração pública, mas também abriu espaço para um controle mais relevante e eficaz, focado nos resultados das políticas públicas. Sustentou, porém, que a modernização do controle no Direito Administrativo brasileiro ganhou um novo impulso a partir da promulgação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Edilson Silva explicou que essa Lei, em vigor desde abril de 2018, trouxe inovações importantes, alinhadas com as demandas contemporâneas da administração pública. Ao abordar as mais relevantes, o presidente da Atricon destacou a consagração do princípio da eficiência e os instrumentos do consequencialismo e do consensualimo, que direcionam a atuação administrativa para a busca do melhor resultado possível, otimizando recursos e garantindo a entrega de serviços de qualidade à sociedade.
O ponto central de sua fala foi a defesa de que os Tribunais de Contas devem acompanhar a evolução do direito administrativo brasileiro, exercendo a sua missão constitucional de forma consentânea com o princípio e os novos instrumentos citados.
Na sua visão, os Tribunais de Contas do presente e do futuro estarão mais abertos e vocacionados para colaborar com aquilo que é mais importante na administração pública: o resultado de políticas públicas. Terão como foco não apenas a legalidade dos atos administrativos, mas também a qualidade e a eficácia das políticas públicas. Decidirão, objetivamente, com base nas circunstâncias dos fatos, a fim de identificar soluções adequadas a cada caso concreto, sem a prescrição de medidas desnecessárias e sem limitar a discricionariedade do gestor público. Avançarão na prática de novos instrumentos consensuais e dialógicos voltados ao enfrentamento de temas controvertidos relacionados à administração pública. Exercerão um controle externo mais proativo, integrado ao processo de planejamento e à execução de políticas públicas, contribuindo para a identificação de boas práticas e de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pela administração pública.
Por fim, destacou que as questões fundamentais que envolvem a modernização do controle externo brasileiro vieram à tona e foram objeto de profundo debate durante o processo de elaboração do plano estratégico da Atricon para o período 2024-2029, resultando em objetivos e metas arrojados e centrados no apoio à evolução dos Tribunais de Contas.
Mencionou alguns projetos institucionais da atual gestão da Atricon alinhados a esse propósito, a exemplo dos que objetivam apoiar os Tribunais de Contas na atuação nacional coordenada em temas relevantes (transparência, educação, saúde, segurança, meio ambiente, gestão fiscal etc.), na adoção da técnica de consensualismo, no apoio ao desenvolvimento e à sustentabilidade dos jurisdicionados, no uso da inteligência artificial no controle externo, na mensuração dos benefícios das ações de controle externo e na aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
Em sua reflexão final, o conselheiro Edilson Silva destacou a necessidade de os Tribunais de Contas se adaptarem e se engajarem ativamente na promoção de uma administração pública mais moderna, eficiente, transparente e orientada para resultados, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade brasileira.
Sobre o V Congresso de Controle Público e Luta contra a Corrupção
O evento, que é realizado pela Universidade de Salamanca em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), acontece entre os dias de 18 e 21 de março no salão de atos do Colégio Fonseca da instituição de ensino espanhola, com a presença de membros das Instituições de Controle Externo e os Tribunais de Contas do Brasil, Portugal e Espanha.
Ao longo de quatro dias estão sendo debatidos os principais temas de interesse para o mundo da fiscalização dos fundos públicos de ambos os lados do Oceano Atlântico. Aspectos organizativos, tecnológicos, judiciais e fiscais serão apresentados e debatidos por membros das instituições. Um total de quarenta conferências estão sendo apresentadas no congresso. As palestras estão agrupadas em oito mesas, que terminarão cada uma delas com intervenções de profissionais assistentes.