Objetivo é viabilizar a ampla participação no encaminhamento de contribuições voltadas ao aprimoramento do controle externo
Em atendimento ao pedido dos membros associados, a Atricon decidiu prorrogar para 25 de julho o prazo final para encaminhamento de emendas às minutas de Resoluções e Diretrizes de Controle Externo e de Proposta de Emenda Constitucional, que propõe alterações nos critérios de composição dos Tribunais de Contas. As regras de construção do documento, contudo, não foram alteradas.
As contribuições deverão conter o nome de seu(s) autor(es), o tipo de emenda (modificativa, supressiva, substitutiva, aditiva), a justificativa, o item modificado e a redação proposta e serem encaminhadas para o e-mail [email protected]
As 11 minutas de resoluções – que dão continuidade ao Projeto Qualidade e Agilidade do Controle Externo e trazem diretrizes orientativas aos Tribunais de Contas – e a PEC serão apresentadas e submetidas à deliberação dos membros associados durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, cujo tema central é “O papel dos TCs frente às demandas sociais”. O evento será realizado em Fortaleza (CE), entre os dias 4 e 6 de agosto.
Confira abaixo a lista das temáticas em debate e clique para fazer download dos documentos propostos:
Temática 1 – Agilidade no julgamento de processos e gerenciamento de prazos pelos TCs
Temática 2 – Controle externo concomitante: instrumento de efetividade dos TCs
Temática 3 – Composição, organização e funcionamento dos TCs: adequação ao modelo constitucional
Temática 4 – Sistema de Controle Interno: instrumento de eficiência dos TCs
Temática 5 – Sistema de Controle Interno: instrumento de eficiência dos jurisdicionados
Temática 6 – Divulgação de decisões: instrumento de comunicação dos TCs para a sociedade
Temática 7 – Gestão de informações estratégicas: instrumento de efetividade do Controle Externo
Temática 8 – Corregedorias: instrumentos de eficiência, eficácia e efetividade dos TCs
Temática 9 – Ouvidorias: instrumentos de interação dos TCs com a sociedade
Temática 10 – Os Tribunais de Contas do Brasil e o controle do cumprimento do art. 5º da Lei 8.666/93: ordem dos pagamentos públicos
Temática 11 – Os Tribunais de Contas e o controle do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas: promoção do desenvolvimento local
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre aperfeiçoamento do modelo de composição dos TCs