Senado – Proposta de Emenda a Constituição que Altera disposições do Capítulo II – Das Finanças Públicas, do Título VI (PEC 0023 2005)

SF PEC 00023 2005
Ementa: Altera disposições do Capítulo II – Das Finanças Públicas, do Título VI – Da Tributação e do Orçamento, estabelecendo normas voltadas à elaboração e…
31/10/2013 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
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