Senado – Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 130 da Constituição Federal, dando autonomia ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (PEC 0027/2007)

SF PEC 00027 2007
Ementa: Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. (Estabelece a autonomia funcional e administrativa…
05/02/2014 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
SAIBA MAIS AQUI!