Senado – Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselhe dos Tribunais de Contas (PEC 0006/2013)

SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas….
05/05/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ataídes Oliveira.
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