Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC-109/2011)

SF PEC 00109 2011
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do inciso I do artigo 102, e alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do inciso I do ar…
12/03/2015 SARQ – Secretaria de Arquivo
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