Mês: junho 2019

Membros do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública participaram nesta sexta-feira (14) de um debate sobre o tema “Perspectivas e desafios das carreiras públicas no terceiro milênio: como conciliar medidas para enfrentar a crise financeira e fiscal x proteção aos direitos fundamentais”.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola participou, nesta quinta-feira (13), da Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a PEC 015/15, que trata da permanência do FUNDEB. Além do conselheiro, o painel contou as contribuições de Vanessa Lopes de Lima, secretária de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do professor do Insper, Naércio Menezes Filho.

Consenso, unidade e capacidade de diálogo garantiram a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A votação foi realizada na tarde desta quinta-feira (13/6), na Assembleia Legislativa, em sessão presidida pelo deputado José Sarto Nogueira. O novo Plano equipara os servidores originários do TCE e os oriundos do extinto TCM.

O Tribunal de Contas fixou prazo de 30 dias para a Secretaria da Economia acabar definitivamente com a Conta Centralizadora. Na mesma decisão foram aplicadas multas a três ex-secretários da Fazenda: Simão Cirineu, José Taveira e Ana Carla Abrão Costa; a dois ex-secretários da Saúde, Antônio Faleiros Filho e Halim Girade; a dois ex-superintendentes do Tesouro Estadual: Ivo Cezar Vilela e Murilo Luciano Souza Barbosa; e, a dois ex-superintendentes de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria da Saúde, em razão de irregularidades cometidas no gerenciamento de verbas públicas na chamada Conta Centralizadora. As sanções foram estabelecidas pelo conselheiro Kennedy Trindade, relator de uma auditoria de regularidade instaurada em 2015 e aprovada por unanimidade na última sessão plenária (12/jun).

Em sessão de Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manteve a vigência do artigo 20-B, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 84/2005, que trata da aposentadoria especial do servidor policial civil do Estado de Minas Gerais, para análise do registro de aposentadorias na Corte. A constitucionalidade desta parte da legislação estava sendo discutida na Corte de Contas.

Foi aberto hoje, 13.5, pela manhã, o 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro com o tema “Novos governos e o Direito Financeiro: gestão responsável e sustentável. O evento reúne em Goiânia nomes respeitados do mundo jurídico e mais de 500 participantes no Hotel Clarion Órion e é promovido em conjunto pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCEMS), Faculdade Autônima de Direito de São Paulo (Fadisp), Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (Asdp), Socied.