Conselheiros de Tribunais de Contas de todo o Brasil estão enviando manifestação de solidariedade e apoio ao presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, que foi alvo de sentença de perda de função pública em processo julgado indevidamente em juízo de primeiro grau e em regime de exceção (mutirão judicial). A sentença desconsiderou preceito constitucional que reserva ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foro de julgamento de Conselheiros de Contas. As manifestações de solidariedade também estão sendo extensivas ao conselheiro Valter Albano (TCE-MT), outro atingido pela mesma decisão.
A decisão judicial analisou ato administrativo de meados da década de 90 do século passado na Secretaria de Estado de Educação, referente à contratação de professores temporários. Em conflito com decisões recentíssimas do STJ e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a sentença de primeiro grau considerou o ato como improbidade administrativa. Antes, na mesma decisão, foi declarado inconstitucional artigo de Lei Complementar Estadual de 1990, que amparava a decisão administrativa permitindo contratações emergenciais e em nome do interesse público.
Os conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano foram secretários de Estado de Educação durante a gestão do então governador Dante de Oliveira. Na sentença, a juíza Célia Vidotti, que atua como auxiliar da Vara de Família e Sucessões e substituta na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, também condenou dois ex-secretários de Educação, Carlos Maldonado e Fausto Faria. Todos responderam pelo cargos entre 1995 a 1999.
SOLIDARIEDADE
Em e-mail enviado à Atricon, o presidente do TCE-ES, conselheiro Sebastião Ranna, disse acreditar na “ilibada conduta como homem público” do conselheiro Antonio Joaquim e manifestou convicção de que a Justiça será restabelecida. “Conhecemos seu embate para a consolidação do Sistema de Controle Externo independente, tempestivo, primando pela fiel observância aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade, celeridade processual, voltados para a correta aplicação dos recursos públicos, visando a consecução das políticas públicas. Quem luta pelo Conselho, quem defende a fiscalização de seus próprios atos, merece nosso melhor respeito e consideração”, afiançou o conselheiro.
“Só quem sofre violência tem capacidade de avaliar a dor”, manifestou o conselheiro Algir Lorenzon, do TCE-RS, também em e-mail. “Pelo que você verdadeiramente é, tenha a minha solidariedade e amizade”, escreveu o conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho, do TCE-PI. “Estamos com você, pois sempre foi correto em suas ações frente à nossa instituição”, afirmou o conselheiro Wilson Wan-Dall, do TCE-SC.
“Trata-se de uma decisão irrazoável, desproporcional e que colide com os princípios da boa fé, segurança jurídica e presunção de constitucionalidade da lei estadual. Antonio Joaquim não merecia isso. Confio que a Justiça será restabelecida”, disse o vice-presidente da Atricon e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal.
O presidente Antonio Joaquim também recebeu inúmeros telefonemas, como dos conselheiros Salomão Ribas, presidente do TCE-SC, Érico Xavier Desterro, presidente do TCE-AM, Thiers Montebello, presidente do TCM-RJ, Francisco Neto, presidente da Abracom e do TCM-BA, Roque Cidadini, presidente do TCE-SP, Edilberto Pontes, do TCE-CE, Yedo Flamarion Lobão, do TCE-MA, entre tantos outros.
Até mesmo assessores de comunicação de Tribunais de Contas enviaram manifestação de solidariedade, como o jornalista Inaldo Sampaio, do TCE-PE. “Minha mais absoluta e irrestrita solidariedade por esse ato de violência que acaba de ser perpetrado e do qual, seguramente, irá se livrar na segunda instância”, escreveu o jornalista.
Leia abaixo mais manifestações enviadas para os conselheiros por e-mail:
“Aos Conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano.
Minha solidariedades à Vossas Excelências por tamanha ofensa praticada por membro do Poder Judiciário. É mais uma aberração das muitas que se ouve sobre sobre decisões judiciais. Quando ouço falar a palavra “mutirão” no Judiciário, não espero coisa boa. É tudo feito as pressas para mostrar números. No judiciário, onde se julga pessoas, este modo de fazer as coisas nunca poderia ser aplicado. Essa estória de mutirão é do Brasil agrário antigo. Não se usa mais. E agora é aplicado no Judiciário. E Vossas Excelências sofrem as consequências absurdas de uma decisão judicial prolatada em processo julgado sob regime de mutirão. Mas podem ter certeza, muitos cidadãos brasileiros também sofrem esse tipo de decisão, que visa unicamente acabar com os processos tipo de onde se analisa processos. É necessário acabar com isso. A reforma do Judiciário é urgente. Precisamos de um Judiciário célere e eficiente e justo. Conhecedor da luta que os senhores travam em prol da melhoria dos TCs do Brasil, uma notícia dessa é muito agressiva. Contem com nosso apoio e solidariedade” (Conselheiro Francisco J. Ramos – TCM-GO).
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“Ao amigo e Presidente Antonio Joaquim.
Receba minha solidariedade e admiração pela coragem nos seus esclarecimentos.
Estamos juntos” (Conselheiro José Antônio Pimentel – TCE-ES).
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“Meu caro amigo Antonio Joaquim,
Causou-me perplexidade a injustiça perpetrada contra a tua imagem e a tua honra. Neste momento quero apenas de dizer: não desista dos teus ideais! Vá em frente! Sou testemunha de tua garra e destemor em defesa do interesse público, não somente como veículo transformador do TCE-MT, mas no redirecionamento de toda uma classe, comandando a nossa Atricon.
Expresso o meu mais sincero e profundo sentimento de solidariedade, extensivo ao Conselheiro Valter Albano.
Aceite um grande abraço” (Conselheiro Caldas Furtado – TCE-MA).
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“Prezado Conselheiro Antonio Joaquim,
Envio minha confiança na reversão dessa decisão completamente equivocada. Conte com meu apoio” (Conselheiro Inácio Magalhães – Presidente do TCDF).
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“Estive cumprindo agenda no interior do Estado e só hoje, ao retornar ao Tribunal, tomei conhecimento da decisão em regime de mutirão do TJ que lhe imputou pena que está lhe causando grandes dissabores.
Tenho certeza de que V. Exª. já tomou todas as providências no sentido de restabelecer a verdade e a verdade restabelecida fará com que a sociedade mato-grossense e brasileira vejam que V. Exª. continuará gozando do respeito e admiração de todos que o conhecem.
Acompanho há anos a sua atuação em órgãos colegiados e sou testemunha de seu empenho em defesa do sistema Tribunais de Contas e de sua luta incessante junto ao Congresso Nacional e em todos os fóruns onde os interesses relacionados ao controle externo estejam em debate.
Continue firme, prove que a decisão é caluniosa e siga em frente realizando o trabalho sério e responsável que V. Exª. vem concretizando à frente da Atricon, contribuindo para a consolidação e o fortalecimento do Controle Externo em nosso país.
Quero, pois, externar-lhe minha solidariedade nesse instante difícil mas, repito, tenho certeza de que V. Exª. demonstrará de forma inquestionável a sua inocência e sairá engrandecido desse episódio lamentável” (Conselheiro Justiniano Zilton Rocha, presidente do TCE-BA).
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“Ao cumprimentar o estimado Presidente, desejo manifestar solidariedade e apoio, pois tenho firmado minha convicção nos princípios que conduzem os homens de bem e de que a Justiça será restabelecida.
Com o meu abraço, coloco-me sempre à disposição.
Atenciosamente, Conselheiro Marco Antonio Lopes Peixoto (TCE-RS)”.
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“Caro Conselheiro Antônio Joaquim,
Venho através deste, me solidarizar pelos lastimáveis fatos ocorridos com Vossa Excelência e com nosso colega Conselheiro Valter Albano, quando da decisão proferida pela magistrada do Estado de Mato Grosso, que sentenciou pela perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
Devemos combater de forma veemente atos desta natureza, pois além de denegrir a honra e a integridade moral, também agridem claramente a nossa Instituição, inclusive desrespeitam a Constituição Federal no seu artigo 73, § 3º, que por analogia estabelece aos Conselheiros dos Tribunais de Contas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens de um Desembargador do Tribunal de Justiça e, portanto, gozam de fórum privilegiado.
Fora disso, no meu entendimento, qualquer julgamento nesses moldes trata-se de perseguição ou discriminação.
Atenciosamente, conselheiro Waldir Neves Barbosa (TCE-MS)“.
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“(…) Saibam os prezados amigos que neste momento, convicto da improcedência das acusações cometidas a suas pessoas, a estas acusações uma única direção há de ser tomada, qual seja, a reforma completa da injusta sentença prolatada em desfavor de ambos.
A verdade, prezados Conselheiros, se encarregará de remover a injustiça tão perversa a macular a honra e dignidade de Vossas Excelências em momento de tamanha tribulação. (…)”
Trecho de carta (LEIA ÍNTEGRA) encaminhada pelo Conselheiro Iran Coelho das Neves (TCE-MS)