A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) lançaram, nesta semana, uma nota recomendatória conjunta que orienta os Tribunais de Contas de todo o país a atuarem de forma preventiva e indutora na estruturação e no funcionamento das instâncias de governança democrática do Sistema Nacional de Educação (SNE). O documento enfatiza a importância das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs) e de mecanismos de participação e controle social para fortalecer o regime de colaboração entre estados e municípios.
A recomendação destaca o papel estratégico dos Tribunais de Contas na melhoria da governança pública educacional, especialmente em um contexto de políticas descentralizadas e cooperativas. Segundo o texto, a atuação orientadora e preventiva dos órgãos de controle pode contribuir para o aprimoramento das capacidades institucionais dos entes federados e para a efetividade das políticas educacionais.
Entre as diretrizes apresentadas, o documento orienta que os Tribunais de Contas promovam ações para estimular a criação, regulamentação e funcionamento regular das CIBEs, consideradas instâncias permanentes de pactuação entre estados e municípios. Também recomenda a emissão de alertas institucionais, a inclusão do tema no planejamento anual de controle externo e a definição de critérios objetivos para monitoramento dessas instâncias.
O coordenador da Comissão de Educação da Atricon, Cezar Miola, destacou a relevância da iniciativa para a consolidação do novo arranjo institucional da educação brasileira. “Esta nota representa uma oportuna contribuição das nossas entidades à concretização das várias inovações trazidas pelo Sistema Nacional de Educação (SNE), recentemente aprovado. Destaco, em particular, as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), estratégicas para se implementar o regime de colaboração entre os entes federativos, além da diretriz indicada aos Tribunais de Contas para que acompanhem e fiscalizem as condições materiais e os recursos humanos colocados à disposição dos conselhos estaduais e municipais de educação”, afirmou.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, o documento reforça o papel dos Tribunais de Contas não apenas como órgãos de fiscalização, mas como agentes indutores de boas práticas. “A fim de orientar uma atuação preventiva e articulada, este documento contribui para fortalecer o regime de colaboração entre estados e municípios, aprimorar as capacidades institucionais e garantir maior efetividade às políticas educacionais, configurando-se como um passo relevante para consolidar um sistema mais integrado, transparente e voltado à redução das desigualdades na educação pública”, destacou.
A nota reforça ainda a necessidade de alinhamento das decisões das CIBEs aos planos educacionais e aos instrumentos de planejamento e orçamento público, além de incentivar estratégias voltadas à redução das desigualdades educacionais, priorizando municípios com menor capacidade técnica e financeira.
Outro ponto de destaque é a orientação para que os Tribunais acompanhem e fortaleçam as instâncias normativas, como os conselhos de educação, e os mecanismos de participação social, incluindo fóruns e conferências de educação. O objetivo é garantir maior transparência, monitoramento e controle social das políticas públicas educacionais.
O documento também alerta para a possibilidade de responsabilização por omissões estruturais relacionadas à ausência ou ao funcionamento inadequado dessas instâncias, caracterizando falhas de governança no âmbito do SNE.
Assinada pelos presidentes da Atricon, Edilson Silva, e do IRB, Inaldo da Paixão Santos Araújo, a nota recomendatória reforça o compromisso das instituições com o fortalecimento do controle externo e com a promoção de uma educação pública de qualidade, baseada na cooperação federativa e na gestão integrada.