Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios (PEC 56/2011)

PEC-00056/2011 – Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
– 09/07/2014 À CCJC o Memorando nº 92/2014 – CCP solicitando apensar a PEC 56/11 à de nº 25/11.
SAIBA MAIS AQUI!