A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atrincon), diante das recentes manifestações veiculadas na mídia pelo Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, vem a público reafirmar seu firme e incondicional apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a seus membros.
As críticas dirigidas às decisões da Corte de Contas mineira, relacionadas a processos de gestão escolar, concessões rodoviárias e licenciamento ambiental, ignoram que as competências atribuídas constitucionalmente ao controle externo representam um poder-dever indelegável, exercido com elevada responsabilidade para garantir uma Administração Pública proba, eficiente, eficaz e efetiva.
Os Tribunais de Contas, além de sua função fiscalizadora, atuam com igual dedicação na orientação, na cooperação técnica e no diálogo construtivo com os gestores públicos, buscando sempre a resolução consensual de controvérsias, estritamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
A Atricon repudia qualquer tentativa de desqualificar ou enfraquecer o papel do TCE-MG e reitera sua disposição de apoiar integralmente a Corte e seus membros, contribuindo para a plena concretização das regras e princípios que regem a Administração Pública no Brasil.
Brasília, 12 de agosto de 2025
Presidência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon)
