A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) esteve no gabinete do deputado federal Paulo Guedes, na manhã desta quarta-feira (8). O parlamentar é relator do Projeto de Lei 5773/2023, que prevê a disponibilização, para livre consulta pública, da base nacional de notas fiscais eletrônicas relativas a órgãos públicos. O texto inclui essa previsão na Lei Federal 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), no dispositivo que trata da divulgação aberta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
De autoria do deputado Gilberto Nascimento, o PL destaca a contribuição técnica da Atricon e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para a formulação da proposta. A medida retoma um tema que já constava do texto aprovado pelo Congresso Nacional durante a tramitação da NLLC, mas que foi vetado pelo Presidente da República.
A proposição busca assegurar ampla transparência sobre notas fiscais emitidas por particulares em favor da Administração Pública nas diferentes esferas de governo. Segundo a justificativa, a divulgação simplificada e acessível desses dados pode gerar economia significativa, ao facilitar pesquisas de preços realizadas pelos servidores responsáveis pelas fases internas das licitações. Além disso, o acesso público às informações permitirá à sociedade acompanhar de forma mais efetiva as contratações, fortalecer o controle social e incentivar a busca por preços mais vantajosos.
Na reunião, a Atricon foi representada pelo vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, que foi recebido pela assessora de gabinete Rayanne Muniz. Na oportunidade, a assessora solicitou uma nota técnica sobre o PL.
“Esta matéria é de grande importância para o controle das compras públicas e, se aprovada, deve deixar informações sobre os valores praticados nas diferentes esferas da Administração Pública mais acessíveis também para a população. Entendemos que essa visibilidade não fere nenhum dispositivo constitucional e está alinhada ao dever de transparência, fortalecendo ainda o controle social e promovendo aquisições mais econômicas”, afirmou o vice-presidente durante a audiência.
Na próxima semana, a Atricon encaminhará uma nota técnica ao relator e lideranças partidárias em defesa da aprovação do projeto.
Durante a agenda em Brasília, o vice-presidente também tratou do Projeto de Lei com o deputado Márcio Biolchi, que manifestou apoio à proposta e informou que levará o tema à liderança de seu partido, com o objetivo de ampliar o respaldo à tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
