PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 10/11/2015 Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.
– 10/11/2015 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
– 10/11/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
– 10/11/2015 Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, das emendas de Plenário de números 08/15, 09/15, 10/15/, 11/,15, 12/15, 16/15 e 17/15, pela aprovação parcial das emendas de Plenário de números 01/15, 03/15,04/15, 06/15, 07/2015 e 14/15 e pela rejeição das emendas de Plenário de números 05/15, 13/15 e 15/15, nos termos do substitutivo apresentado.
– 10/11/2015 Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (16), Avulso Letra A.
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