O presidente Fábio Nogueira participa de Painel de Referência, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de planejar as ações de auditoria coordenada que será realizada em municípios contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença de cálculos (precatórios) do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O objetivo é verificar como está sendo feita a utilização desses recursos.
O Painel de Referência é o instante em que o TCU reúne membros do Sistema Tribunais de Contas, auditores, técnicos com qualificação na área alvo da auditoria coordenada, enfim, pessoas que pessoas contribuir com o aprimoramento dos trabalhos. É uma das etapas da fase de planejamento das ações, que permite a revisão e a validação das lógicas de trabalho.
No caso em questão (precatórios do Fundef) o Painel de Referência reúne auditores do TCU e representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF), Estadual (PME) e de Contas (MPC), além dos Tribunais de Contas dos estados envolvidos.
De acordo com o presidente Fábio Nogueira, é um momento de muito significado já que se trata da padronização de procedimentos em relação a um montante considerável de recursos públicos, cuja aplicação tem sido alvo de variadas interpretação e, até, de demandas judiciais.
O quê – O Fundef deu lugar ao Fundeb – criado pela Emenda Constitucional 53/2006, com regulamentação prevista na Lei 11.494/2007. O fundo é constituído, basicamente, por recursos estaduais. Em alguns Estados ocorre uma complementação com verbas da União, em razão de não terem como arcar com o valor mínimo, definido nacionalmente, por aluno.
Durante a vigência do Fundef, a União deixou de fazer o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. Esse passivo corresponde a erros de cálculos no âmbito do Fundef, entre os anos de 1998 a 2006, com valor estimado em R$ 90 bilhões, o que corresponderia a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb, no exercício de 2018. A estimativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.
Presenças – O evento acontece nesta quinta-feira (9), na sede do Tribunal de Contas da União, sob a condução do presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro. Na mesa foram registradas, dentre outras, a presença do Conselheiro Caldas Furtado, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas e do TCE-MA; da Ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU); e do Conselheiro Presidente do TCM do Pará, Daniel Lavareda. O Conselheiro Cezar Colares (TCM-PA), diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos, foi designado como representante da Atricon.
Release Assessoria Atricon, em 9 de agosto de 2018.
