O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afirmou nesta terça-feira (2/12), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou uma ruptura histórica no sistema judicial brasileiro. Para ele, há um antes e um depois do CNJ, tamanha a transformação institucional promovida ao longo das últimas duas décadas.
Campbell relembrou episódios que ilustravam a fragilidade administrativa do Judiciário no início dos anos 2000, quando práticas como o nepotismo ainda eram comuns em tribunais. Ele lembrou, como exemplo, a entrevista de uma presidente de Tribunal de Justiça que, à época, admitiu empregar 23 parentes. O ministro destacou que esse cenário evidenciava a urgência de mecanismos de controle e transparência, que seriam implementados com a criação do CNJ em 2004.
Segundo Campbell, o Conselho respondeu às críticas de morosidade, falta de integração e ausência de prestação de contas, fortalecendo corregedorias e estabelecendo padrões nacionais de governança. “O CNJ trouxe a robustez necessária para que o Judiciário assumisse padrões republicanos de gestão”, afirmou.
Ao tratar do presente, o ministro destacou que o Judiciário administra hoje cerca de 83 milhões de processos em tramitação, um volume que exige gestão de alto nível e uso intensivo de dados. Nesse contexto, ele apresentou o Painel Interativo de Gestão do CNJ, ferramenta que permite acompanhar indicadores em tempo real, como tempo médio de tramitação, execução de metas e volume de casos pendentes. Segundo Campbell, essa visibilidade pública reforça a responsabilização interna e aumenta a confiança do cidadão.
O ministro também defendeu que metas não podem ser números abstratos, mas precisam estar baseadas em ciência e estatística, capazes de orientar políticas públicas consistentes. Reforçou ainda a necessidade de transparência plena, com portais que permitam ao cidadão acessar informações sobre remunerações, gastos e a aplicação de cada recurso “em favor do jurisdicionado”.
Campbell ressaltou o papel da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por inspeções e pela apuração de condutas de magistrados e servidores. Para ele, a governança não se faz apenas com tecnologia, mas com rigor ético, integridade e uniformidade disciplinar.
O ministro destacou também o simbolismo de celebrar os 20 anos do CNJ dentro do Congresso Internacional dos Tribunais de Contas. Segundo ele, “é particularmente simbólico celebrar os 20 anos do Conselho neste ambiente, no 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, um evento grandioso que reúne o que há de mais qualificado no controle externo”. Campbell traçou um paralelo direto entre o CNJ e a Atricon, afirmando que, assim como o Conselho induz governança e modernização judicial, a associação exerce papel decisivo no universo do controle externo ao promover troca de experiências, padrões técnicos e uma agenda qualificada e democrática.
O ministro encerrou destacando que a atuação técnica e republicana dos Tribunais de Contas contribui diretamente para que o sistema de Justiça seja “mais transparente, mais eficiente, mais probo e cada vez mais comprometido com o cidadão”.
Medalhas
Ao final da cerimônia, o ministro Mauro Campbell recebeu três importantes honrarias. A primeira foi entregue pelo presidente da Atricon, Edilson Silva, que lhe concedeu o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes, distinção que reconhece contribuições relevantes à boa governança e ao fortalecimento do controle externo.
Em seguida, o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná, realizou a entrega da Medalha Conselheiro Comenda Thiers Vianna Montebello, a mais alta honraria do colegiado, destinada a personalidades que se destacam pelo fortalecimento institucional do sistema de controle externo.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda
Texto: Ivana Leal ( TCMGO)
Edição: Jeferson Cioatto (TCE-SC)
