Por decisão do Pleno, em sessão desta terça-feira (14), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, enviará ofício ao governador Renan Filho, recomendando a intervenção nas prefeituras dos municípios de Novo Lino e Campo Grande, em razão de seus gestores não terem apresentado, em tempo hábil, as prestações de contas de suas respectivas administrações, relativas ao exercício de 2018.
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-1292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Senado – Proposta de Emenda a constituição para estabelecer que os membros do Supremo e Corte de Contas sejam selecionados mediante concurso público (PEC 052/2015)
SF PEC 00052 2015 Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)
SF PEC 00002 2017 Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art.
TCE-PB entrega a Pilões primeiro mapeamento do Programa Decide feito por drones
O Tribunal de Contas da Paraíba entregou, na manhã desta terça-feira (14), ao município de Pilões, o primeiro levantamento aerofotogramétrico do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), idealizado para o desenvolvimento econômico e social de populações interioranas. A entrega à prefeita Maria do Socorro Santos Brilhante foi feita pelo presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, autor da ideia, em solenidade na Câmara Municipal, onde se reuniram, além dos vereadores e prefeitos da Região, nomes vinculados aos segmentos do comércio, da educação e da cultura.
TCE-AM reprova contas do Fundo de Previdência de Benjamin Constant
Durante a 14ª sessão ordinária 2019, realizada na manhã desta terça-feira (14), o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant (FMPS), Luis Carlos Lopes Garcia, referente ao exercício de 2016. Ao gestor foi aplicada uma multa de R$ 15 mil por diversas impropriedades.
TCE-MS determina ressarcimento aos cofres públicos de Costa Rica e Anastácio
A devolução de valores impugnados ao erário dos municípios foi uma determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (14/05). Um total de 51 processos foi julgado na sessão presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, e que teve a participação dos conselheiros, Waldir Neves, Jerson Domingos, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt, e, também, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, que compôs a mesa do Pleno e proferiu seus pareceres.
Conselheiro Cezar Miola apresenta case da educação infantil no Acre
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, proferiu a palestra “O controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas”, na última sexta-feira (10), no auditório da Uninorte, em Rio Branco, no Acre. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), reuniu educadores, gestores, representantes de conselhos escolares e autoridades.
TCE-MS: processos regulares são maioria em sessão da Primeira Câmara
Do total de 28 processos julgados pelos conselheiros em sessão realizada na manhã desta terça-feira, 14 de maio, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), somente cinco foram considerados irregulares. Em sessão presidida pelo conselheiro Marcio Monteiro, foram aplicadas multas no valor de R$ 5.928,30 e determinaram pela devolução de valores impugnados ao município de Selvíria. Participaram da sessão os conselheiros Waldir Neves e Flávio Kayatt, além do procurador-geral adjunto, José Aêdo Camilo.