O procurador Bradson Tibério Luna Camelo, membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), vai participar, no próximo dia 21, em Brasília, da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam o uso de recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais no pagamento de despesas de governo.
No ofício encaminhado ao presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, a Secretaria Judiciária do STF informa que as discussões envolverão, inclusive, os depósitos em litígios dos quais não sejam parte direta os Estados. Isso também inclui o pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e capitalização de Fundos de Previdência.
“A discussão prévia da matéria, antes que o Supremo decida sobre ela, é providência digna de todos os louvores”, comentou o conselheiro Arthur Cunha Lima.
A audiência pública ocorrerá na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Dela participarão, entre outros, representantes dos governos federal, estaduais e municipais, do Congresso Nacional, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais de Contas, da Advocacia Geral da União e de segmentos diversos da sociedade.
A discussão decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.072 proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Lei Complementar 148, de 22 de agosto de 2013, e pela Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o referido uso de parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais.
Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, justifica a audiência pública “tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas, com inevitáveis reflexos na elaboração, execução e no controle dos orçamentos”.
A participação do procurador Bradson Camelo ocorrerá, às 16 horas, após as falas de emissários da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos TCs brasileiros e da Associação das Secretarias de Finanças das Capitais.
O encontro ainda terá manifestações de representantes do Ministério da Fazenda, de governos estaduais e municipais, de Assembleias Legislativas, do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados, do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, dos Bancos Central e do Brasil, da Federação Brasileira dos Bancos, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Confederação Nacional dos Municípios, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário.
