O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17), 44 TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) celebrados por prefeituras e câmaras municipais com o TCM-PA e o Ministério Público Estadual (MPE). Por meio do TAG, chefes dos poderes Executivo e Legislativo se comprometem a cumprir, por etapas, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.
Foram homologados TAGs celebrados com as prefeituras e câmaras municipais de Chaves, Santa Cruz do Arari, Breves, Gurupá, Oeiras do Pará, Moju, Soure, Cachoeira do Arari, Curralinho, Cametá, Afuá, Anajás, Portel, Barcarena, Ponta de Pedras, Melgaço, Limoeiro do Ajuru, Muaná, Bagre, Igarapé-Miri, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista. Este ano, todos os municípios celebraram TAGs com o TCM-PA e MPE.
Segundo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, os Portais da Transparência são instrumentos que possibilitam o pleno exercício do controle social, junto aos órgãos da administração pública, em suas diversas esferas. Ele esclarece que a adesão ao TAG é realizada exclusivamente pelo ordenador responsável, sendo vedada sua representação por terceiros, por envolver responsabilidade e penalidades de caráter personalíssimo.
O TAG da Transparência 2017 prevê o cumprimento de 75% dos itens da LAI e LRF, sendo 25% a mais em relação ao ano passado. Em 2018, o TAG 2018 exigirá o cumprimento do total das duas legislações. Inicialmente a celebração de TAG com os municípios foi aprovada pela Resolução Administrativa n.º 007/2016.
O TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, por meio do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avalia o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.
