O sétimo e último painel do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (CATC), realizado na manhã desta quarta-feira (25), trouxe para o debate a necessidade de se alinhar a administração pública e os órgãos de controle externo às demandas das populações, especialmente aquelas mais vulneráveis às mudanças climáticas. Intitulado “Governança e Controle Externo para a Justiça Socioambiental e Resiliência Urbana: infraestruturas resilientes em cidades sustentáveis e a garantia de direitos de populações vulneráveis”, a mesa, que reuniu visões complementares do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, foi unânime em apontar que a burocracia tradicional precisa ceder espaço a soluções estruturais que protejam os cidadãos mais afetados pelos problemas ambientais.
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O ministro do TCU, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, apresentou duas ferramentas que servem a esse propósito: o Climate Scanner, uma iniciativa global que envolve 141 países e foi liderada pelo Brasil, e o Painel Clima Brasil, a versão doméstica do primeiro, construída em conjunto pelas 33 cortes de contas do país. Segundo Oliveira, as duas ferramentas redefiniram a fiscalização ambiental ao migrar de uma postura meramente punitiva para uma atuação indutora e preventiva. Na prática, elas servem para avaliar, de forma padronizada os eixos de governança, financiamento e políticas públicas.
O ministro ainda enfatizou que o controle tradicional, meramente reativo, é insuficiente para lidar com a velocidade e a gravidade dos desastres ambientais. Oliveira defendeu uma mudança profunda na atuação dos Tribunais de Contas. “A natureza do problema climático nos obriga a uma mudança de postura, indo do controle que constata para o controle que antecipa; do controle que pune para o controle que induz; do controle que chega depois para aquele controle que chega a tempo”, afirmou.
Seguindo a mesma linha de transição de mentalidade institucional, o conselheiro do CNJ e Juiz Federal do TRF-1, Ilan Presser, abordou o papel do Judiciário e do controle sob uma ótica humanista e existencialista. Presser criticou o apego excessivo a formalismos em detrimento do impacto real das decisões na vida das comunidades tradicionais e periféricas, lembrando que os impactos climáticos atingem a população de forma profundamente desigual. “As pessoas não estão no mesmo barco, mas estão na mesma tempestade. Ou seja, precisamos olhar para aqueles que não têm voz nem vez”, enfatizou.
A moderadora do painel, conselheira Flávia Gonzalez Leite (TCE-MA), sintetizou as falas dos palestrantes e apresentou dados alarmantes sobre a distribuição de recursos no orçamento público brasileiro, que historicamente prioriza remediar desastres em vez de preveni-los. Ao encerrar o debate técnico, ela cobrou uma visão mais global e sistêmica por parte dos gestores públicos e dos órgãos de controle. “Sabemos que, diante de eventos climáticos extremos, o orçamento público ainda destina apenas 2% a 3% em prevenção e mais de 90% em reparação de danos. É uma lógica inversa, uma lógica injusta e que não reflete a realidade dos impactos que a gente precisa causar na vida das pessoas”, finalizou.
V CATC
O V CATC é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo anfitrião, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e conta com a parceria estratégica da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O congresso tem patrocínio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA), da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e conta com o apoio da BYD Parvi, da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Investe Maranhão) e Zona de Processamento de Exportação do Maranhão (ZPE Maranhão) e da BRK Ambiental.
Texto: Adriano Martins (TCE-MA)
Fotos: Matheus Borges e Ronald Moraes
Edição: Alexandre Vale (TCE-MA)
