Com o tema “A harmonização de entendimentos dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Municípios”, o conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, proferiu sua fala, na manhã desta quinta-feira (21), no 43º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos (ACOPESP), realizado na cidade de Serra Negra, em São Paulo.
Analisando o modelo federativo dos Tribunais de Contas, sua relação com os Poderes de Estado, competências e a autonomia própria decorrente do modelo federativo a eles estabelecido na Constituição Republicana, Cezar Miola defendeu a constituição de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas com o objetivo de ser um órgão de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar, além de ser “um agente de uniformização da atividade-fim desses Tribunais”.
Registrou que, apesar de existência de entendimentos divergentes em temas afetos à Lei de Responsabilidade Fiscal, há uma movimento de alinhamento e harmonização quanto aos procedimentos e orientações das Cortes de Contas promovido por entidades associativas do controle externo, em especial a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Nesse sentido, importantes iniciativas foram mencionadas como a constituição de uma comissão responsável pelo Projeto de “Código de Processo de Controle Externo”; o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que reflete no fortalecimento do Sistema de Controle Externo contribuindo com melhorias na qualidade e na agilidade das auditorias e dos julgamentos; assim como a expedição de resoluções-diretrizes e de notas técnicas e recomendatórias, indicativas dos posicionamentos adotados pelos órgãos de controle.
Além disso, em conjunto ao controle externo, foi reforçado o papel do controle interno e a necessária valorização do serviço público e dos servidores como elementos fundamentais para viabilizar melhores entregas à sociedade. “Há duas grandes competências constitucionais para o controle interno com impacto direto na realização de políticas públicas, como saúde, educação, proteção à primeira infância: verificar o cumprimento das metas previstas nas peças orçamentárias e nos programas de governo; e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, conforme prevê o artigo 74, I e II da Constituição da República. Ou seja, ambos os controles, interno e externo, instrumentalizam e integram a mesma arquitetura constitucional garantidora de direitos fundamentais”, citou Cezar Miola.
O 43º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos está sendo realizado no Hotel Grand Resort Serra Negra, de 19 a 22 de novembro, e tem por objetivo promover a atualização e o intercâmbio técnico e cultural sobre temas contábeis, jurídicos e administrativos ligados aos municípios.
