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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta quinta-feira (25), por teleconferência, julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação nº 028/2018, e o contrato dele decorrente, realizado pela prefeitura de Cabedelo, visando a contratação de serviços advocatícios para recuperação de royalties do petróleo e gás natural. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto do relator, conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Mello, para quem, “os serviços contratados não configuram singularidade, conforme os requisitos da lei”.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás publicou hoje (24/mar) em seu site o Boletim Estratégico dos Gastos Relacionados ao Enfrentamento da Covid-19 em Goiás. A publicação foi produzida pelo Serviço de Informações Estratégicas, ligado à Secretária de Controle Externo do TCE-GO. Grande parte das informações apresentadas no documento pode ser visualizada no Observatório do Cidadão, no item Gastos com a COVID-19, que disponibiliza painéis que possuem recursos de navegação e filtros que permitem chegar ao mais alto nível de granularidade dos dados.

Estiveram reunidos, nesta quinta-feira (25), por meio de teleconferência, membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), representado pelo conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira e pelos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães, o Procurador-Geral de Justiça Eduardo, Jorge Hiluy Nicolau, a Coordenadora do CAOP da Probidade Administrativa do MP/MA, Nahyma Ribeiro Abas, o Secretário do TCU no Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven, a Superintendente da CGU no Maranhão Leylane Maria da Silva e a Procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite.

O Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa em favor do desenvolvimento social e econômico, prossegue como uma das prioridades do Tribunal de Contas da Paraíba. Foi o que disse o presidente da Corte, conselheiro Fernando Catão, a prefeitos e secretários de Infraestrutura de municípios da Área do Brejo reunidos na manhã desta quinta-feira (25), em sistema de videoconferência.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), durante sessão realizada nesta quarta-feira (24), sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, anunciou a autorização de prazo e a suspensão de multas para o envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs) dos órgãos públicos, referente ao exercício de 2020, até o próximo dia 15 de abril.

Em decorrência do momento pandêmico e das dificuldades de comunicação do interior do Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) prorrogou, de forma excepcional, aos municípios do interior, os prazos para entrega das prestações de contas anuais (exercício de 2020) e mensais (competência de dezembro de 2020, além de janeiro, fevereiro e março de 2021) e de relatórios referentes ao exercício financeiro de 2020.

O assistente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Leo Arno Richer, participou, nesta segunda-feira (22), do evento virtual “A primeira infância e o orçamento público”, promovido pela Câmara dos Deputados. O debate, organizado pela Comissão Externa de Políticas Públicas para a Primeira Infância, teve como objetivo conscientizar a sociedade da importância de investimentos em ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos.

O Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação Pública em Goiás (Gaepe-GO) está divulgando hoje (24/mar), um relatório de suas atividades no decorrer de 2020. O documento traz um histórico do movimento, que reúne diversas instituições de controle, do sistema de justiça e da área da Educação pública, desde julho do ano passado. O grupo foi criado para articular todos os agentes envolvidos e colaborar para tomadas de decisões eficazes durante e após a pandemia em busca do acesso e da qualidade da educação pública.

Os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, decidiram encaminhar à Secretaria de Controle Externo do TCU- Tribunal de Contas da União, na Paraíba, cópias dos processos de inspeções especiais realizadas na Prefeitura de Santa Rita, face os indícios de desvio de finalidade dos recursos federais recebidos pelo município para enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Em sessão virtual, no período de 15 a 18/3, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu pela emissão de parecer prévio desfavorável, considerando como irregularidades as prestações de contas anuais dos governos municipais de General Sampaio, Aratuba e Bela Cruz. A apreciação dos processos está relacionada aos exercícios de 2017, 2015 e 2010, respectivamente.