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Já está disponível para toda a sociedade a Carta de Serviços ao Usuário do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), criada em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, mais conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (CDU). As regras previstas no CDU valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.

Um termo de cooperação técnica (https://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2018/07/Acordo-de-Cooperação-Cartórios-TCE-AM.pdf ) assinado entre a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil – Seção Amazonas (IEPTB-AM), Cloves Barbosa de Siqueira, na manhã desta quarta-feira (11), vai permitir que os gestores públicos do Amazonas tenham os nomes incluídos nos 72 cartórios de protestos do Estado (seis em Manaus), caso não paguem as multas aplicadas pelo colegiado do TCE.

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (11), em sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, aprovou as prestações de contas dos municípios de Aroeiras (2014), Santa Terezinha (2015 e 2016), Bom Jesus (2014) e Boa Vista, este último referente ao exercício de 2017, reflexo do processo de acompanhamento da gestão, implantado pelo TCE no início do ano passado. A aplicação de recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo ao Magistério motivou a desaprovação das contas de Caiçara, referentes a 2015 e 2016. À decisão ainda caberá recurso.

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (10), duas medidas cautelares foram homologadas para suspender processo de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca e contrato administrativo da Prefeitura Municipal de Morada Nova, ambos relacionados à recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.

Palmeiras de Goiás, distante 95 km de Goiânia, é a próxima cidade a receber a comitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), para a realização do 5º evento da 8ª edição dos Encontros Regionais.

Em sessão de Pleno realizada no dia 04/07/2018, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu dois alertas ao governador Fernando Pimentel e um ao procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, que extrapolaram o índice de 90% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para gastos públicos relativos à despesa total com pessoal e à Dívida Consolidada Líquida. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta do relator das contas do governador de 2018, José Alves Viana.

Trinta e oito prefeituras do Amazonas ainda não finalizaram os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2018, índice responsável por medir o desempenho e as boas práticas com os gastos públicos dos 62 municípios amazonenses. Devido à dificuldade de finalização dos questionários, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) prorrogou o prazo final de entrega dos questionários, que são disponibilizados para ser respondidos virtualmente pela Secretaria de Controle Externo (Secex), até o dia 15 de julho.

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), lançou nesta quinta-feira (5) seu primeiro e-book, que reúne os 20 melhores artigos selecionados no 1º Concurso de Artigos Científicos Inéditos/2018, ação vinculada ao VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, realização anual do TCE/Escon, que, nesta edição, trouxe como temática: “Os Avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal de 1988”.

Os Tribunais de Contas da Paraíba (TCE) e da União (TCU) iniciaram entendimentos para a atualização dos valores e destinação dos recursos oriundos, desde o exercício de 2015, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, antigo Fundef. Na Paraíba, as cifras destinadas aos municípios já se aproximam de R$ 500 milhões de um total de R$ 5 bilhões programados.

“A transparência e a informação são essenciais para a boa gestão pública e o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é um parceiro dos senhores na orientação”, frisou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Dado Cherem, nesta quarta-feira (4/7) ao saudar os 260 agentes públicos presentes à primeira etapa do XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Itajaí.