Lúcio Vale
Esta terça-feira, 05 de maio de 2026, é uma data que traz um novo marco para o calendário do sistema Tribunais de Contas do Brasil e de toda a sociedade, com a promulgação da Emenda Constitucional 139/26. A partir de hoje, as 33 Cortes de Contas ganham status de instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, elevando sua independência e sua atuação com maior segurança jurídica.
Mais do que esse impacto direto na administração pública brasileira em todos seus níveis, vale evidenciar que essa alteração junto à Constituição Federal representa também a consolidação do papel dos Tribunais de Contas enquanto importantes instituições transformadoras das políticas públicas municipais, estaduais e federais. Ou seja, é possível afirmar que o modo de trabalho do controle externo brasileiro está indo além do julgamento das prestações de contas. Está presente no cotidiano da população, de olho nos resultados entregues pelas gestões públicas para atender as necessidades da sociedade, seja com permanência de alunos em sala de aula, com alimentação e transporte escolar de qualidade, com esquema vacinal efetivo, com obras que tenham correta e melhor aplicação do dinheiro público e em outras políticas públicas, como saneamento, cultura, assistência social, meio ambiente, planejamento e outras.
A promulgação da Emenda Constitucional 139/26 ocorre em meio a debates sobre estabilidade institucional, superando precedentes como a ADI 5.763 do STF. Assim, há a consolidação da missão desses órgãos no Brasil, ganhos em integridade constitucional e uniformização federativa.
Aqui no Pará, a Emenda Constitucional reforça os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios como órgãos de promoção de eficiência e de accountability, ampliando o impacto do controle externo, fortalecendo a transparência pública, estando mais próximo das gestões públicas e da sociedade paraense.
O controle externo paraense e brasileiro estão fortalecidos e cada vez mais preparados para exercer suas missões de preservação do erário e dos interesses da sociedade, para potencializar resultados e impactos socioeconômicos. É explícito o trabalho desenvolvido por conselheiros e servidores dos Tribunais de Contas quando direcionam novos caminhos para que as políticas públicas sejam efetivas. Como exemplo notório dessa atuação aqui no e do Pará, estão reformulações em políticas federais educacionais que melhoraram o cenário nos municípios paraenses, mas também todas as regiões brasileiras, e a revisão de preços de insumos de obras públicas, reduzindo significativamente o valo global dessas construções de equipamentos públicos.
Então, esse marco histórico comemorado hoje pelo sistema Tribunais de Contas consolida o novo momento vivido pelas Cortes de Contas, com seu trabalho indispensável às administrações públicas e à sociedade.
Lúcio Vale é conselheiro e presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA)