Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Acordo de Cooperação Técnica – Atricon/IRB/MDIC/FNP/CNM

ACT ATRICON/IRB/MDIC/FNP/CNM – Tem por objeto a ampliação da regulamentação e da implementação da Lei Complementar 123/2006 em todo o país, visando à garantia do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e  empresas de pequeno porte em especial nas compras e contratações públicas.

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