Comunicação

Os atrasos de repasses financeiros do Estado de Minas Gerais para os municípios levaram o Tribunal de Contas estadual (TCEMG) a flexibilizar a contabilização de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Tribunal decidiu na quarta-feira (12/12/2018) que, “diante da excepcional situação vivida pelo Estado de Minas Gerais, é possível que o município, desde que esteja devidamente justificado, transfira as verbas do Fundeb, recebidas em atraso do Estado de Minas Gerais, para a conta de origem dos recursos de outras fontes que foram desprovidas para pagamento de despesas que deveriam ter sido geridas com os recursos do Fundeb, vedada a utilização de recursos vinculados a convênios”.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, inaugurou, na manhã desta quinta-feira (13), o Espaço Cidadania Digital, projeto a serviço do controle social dos atos e gastos públicos idealizado e desenvolvido com a participação de universidades. O acontecimento atraiu grande público ao Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), em meio ao qual expressões dos meios jurídicos e culturais, gestores estaduais e municipais, procuradores, advogados, estudantes, membros e servidores do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que o Executivo de Porto Alegre se abstenha de assinar acordo referente às obras do entorno da Arena do Grêmio, ficando impedida, consequentemente, a concessão de habite-se relativo aos empreendimentos Liberdade I e Liberdade II abrangidos pelo referido ajuste.

O Protocolo de Intenções foi assinado pelo Vice-Presidente do TCE-MS e Diretor-Geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), Conselheiro Ronaldo Chadid e pela Diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (ESMP-MS) e Procuradora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, na tarde desta quinta-feira, 13 de dezembro, na sala de reuniões da presidência da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) entregou nesta quinta-feira, 13, a certificação do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) aos prefeitos que conseguiram o melhor desempenho na execução das políticas públicas, no ano de 2018.

Na tarde desta segunda-feira (10), a Rede de Controle da Gestão Pública realizou a prestação de contas dos seus Grupos de Trabalho - Segurança, Controle Social, Transparência, Educação Pró-Cidadania, Atuação Conjunta e Lei Anticorrupção – no auditório do Colégio Estadual Paula Soares. O evento foi alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. A presidente da Rede, Procuradora do Estado Adriana Krieger de Mello, fez abertura salientado a importância de discutir o controle da gestão pública.

“Faço hoje o compromisso em manter a permanente capacitação dos gestores públicos, pois os Tribunais de Contas não podem ser vistos pelos mesmos como uma máquina punitiva; tudo isso, sem transgredir com o nosso dever constitucional vamos nos empenhar por uma presença mais orgânica e interativa Tribunal com o cotidiano das administrações jurisdicionadas; e com esse foco vamos seguir aprimorando os instrumentos institucionais buscando conferir as inspeções e auditorias para além de sua natureza fiscalizadora um caráter pedagógico, centrado em metas para a boa governança”.

Por mais um ano, a Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) superou as próprias marcas registrando o maior número de capacitações de sua história, em 2018. Até novembro, 37.108 pessoas realizaram cursos e/ou estiveram em eventos organizados pela ECP. O coordenador da Escola, Fabio Vargas, destaca a importância da Educação a Distância (EAD) para o elevado número de participações. A modalidade levou conhecimento a 35.211 pessoas no período. Os cursos oferecidos pela Escola de Contas são gratuitos, dependendo apenas de inscrição.

A aplicação não justificada de valores que ingressaram nos cofres da Prefeitura de Eirunepé, mediante transferências constitucionais federais e estaduais, em 2015, levaram o colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas daquele ano do então prefeito da cidade, Joaquim Neto Monteiro, e determinar a devolução do montante de R$ 29,1 milhões aos cofres públicos municipais. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (12), durante a 42ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos.

A aprovação de projetos, emissão de alvarás e regularização de obras sem análise do corpo técnico e/ou contrariando parecer do setor responsável e legalização de edificações de interesse particular, cujos responsáveis tinham vínculo empresarial/familiar com ex-titular da unidade, no âmbito da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) da prefeitura de Florianópolis. Tais atos, constatados por inspeção ordinária (RLI-1500033070) — tendo como agravante a inobservância da ordem cronológica de recebimento dos pedidos de licenciamento —, foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), motivando a aplicação de cinco multas, no valor total de R$ 41mil, a dois ex- gestores da SMDU.

O Tribunal de Contas do Estado inaugura nesta quinta-feira (13), das 8h às 12h, no Centro Cultural Ariano Suassuna - CCAS, o “Espaço da Cidadania Digital”, projeto desenvolvido pelo TCE-PB e que tem como objetivo o desenvolvimento de idéias e experimentos em favor do controle social dos atos e gastos públicos. O evento terá como destaques palestras proferidas pelos Professores/Doutores, Juarez Freitas e Marilson Dantas, respectivamente, sobre “O Novo Espaço do Cidadão na Gestão Digital” e “Sistema de Governança para o Brasil”, e está inserido no contexto do “Dia Internacional Contra a Corrupção", celebrado em 9 de dezembro.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, em sessão da Primeira Câmara realizada hoje (11/12/2018), a decisão liminar do conselheiro Sebastião Helvecio que suspendeu a Concorrência Internacional nº 3/18, lançada pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, com a finalidade de “concessão administrativa para execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública”. Os outros membros da Primeira Câmara, o presidente Mauri Torres e o conselheiro Durval Ângelo, confirmaram o voto do relator, que foi proferido dia seis, véspera da abertura prevista para o certame licitatório.